Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de fevereiro de 2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE A CAPTURA DE ANIMAIS SOLTOS EM ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: