Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de fevereiro de 2023
Ementa:

CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS  CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DESTE REFIS, COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS IMPACTOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: