Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de fevereiro de 2023
Ementa:
CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DESTE REFIS, COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS IMPACTOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Temas: