Situação: Em vigor Data do Ato: 09 de fevereiro de 2023
Ementa:

CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO  PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL, ABRANGIDAS PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, EM  CONFORMIDADES COM A PORTARIA Nº1.595/2017 DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E COM A LEI 9.394/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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