Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de fevereiro de 2023
Ementa:
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL, ABRANGIDAS PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, EM CONFORMIDADES COM A PORTARIA Nº1.595/2017 DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E COM A LEI 9.394/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Temas: