Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de fevereiro de 2023
Ementa:

“ESTABELECE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA, PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS, RENDAS, E ENCARGOS MORATÓRIOS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 526/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

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