Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de fevereiro de 2023
Ementa:
“ESTABELECE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA, PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS, RENDAS, E ENCARGOS MORATÓRIOS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 526/13 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
Temas: Tributos