Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE VALORES CABRADOS PARA ABERTURA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Origem: Poder Legislativo
Temas: