Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DEFINE COMO ÁRREA DE EXPENSÃO URBANA 20.174.278,376 M2 2.017 HÁ 42 A 78 CA, NO POVOADO DE VILA ORAIDES
Origem: Poder Legislativo
Temas: