Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DEFINE COMO ÁRREA DE EXPENSÃO URBANA 20.174.278,376 M2 2.017 HÁ 42 A 78 CA, NO POVOADO DE VILA ORAIDES

Origem: Poder Legislativo
Temas: