LEI MUNICIPAL LEI 614-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, E SOBRE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTOS

NORMA ORIGINAL

Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Origem: Poder Legislativo

Temas: