LEI MUNICIPAL LEI 614-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, E SOBRE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE AFORAMENTOS
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: