LEI MUNICIPAL LEI 613-2019 DISPÕE SOBRE A TAXA DE EMBARQUE PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO (TETH) REGULAMENTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: