LEI MUNICIPAL LEI 610-2018 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSAO COM DEFICIÊNCIA COMUDE, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSAO COM DEFICIÊNCIA
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: