LEI MUNICIPAL LEI 604-2018 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO -FME.
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: