LEI MUNICIPAL LEI 595-2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 373-2006 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: