LEI MUNICIPAL LEI 589-2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 436 DE 5 DE OUTUBRO DE 2009
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: