LEI MUNICIPAL LEI 585-2017 COMPLEMENTA A DISPOSIÇÕES SOBRE A INCIDÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
- Publicado em 27 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: