LEI MUNICIPAL LEI 560-2015 INSTITI O PROGRA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS CABRÁLIA RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FICAIS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL

NORMA ORIGINAL

Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Origem: Poder Legislativo

Temas: