LEI MUNICIPAL LEI 539-2014 ALTERA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 516-2013
- Publicado em 23 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: