LEI MUNICIPAL LEI 536-2014 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
- Publicado em 23 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: