LEI MUNICIPAL LEI 522-2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÀREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E ÀREA DE LAZER COMUNITÁRIO
- Publicado em 23 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: