LEI MUNICIPAL LEI 519-2013 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62-2009

Situação: Em vigor Data do Ato: 23 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

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