LEI MUNICIPAL LEI 513-2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Publicado em 23 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: