LEI MUNICIPAL LEI 509-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- PMCMV
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: