LEI MUNICIPAL LEI 499-2011 ALTERA A COMPOSIÇÃO E O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDADTOS DOS MEMBROS DO CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: