LEI MUNICIPAL LEI 479-2011 DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 102-97, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: