LEI MUNICIPAL LEI 477-2011 DISPOE SOBRE O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE FISCAIS REFIS, SANTA CRUZ CABRALIA
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: