LEI MUNICIPAL LEI 475-2011 DISPOES SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: