LEI MUNICIPAL LEI 473-2010 REGULAMENTA A LINCENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.770, DATADA DE 09 DE SETEMBRO DE 2008

Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

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