LEI MUNICIPAL LEI 472-2010 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 449 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA

Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

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