LEI MUNICIPAL LEI 471-2010 GARANTE AS CONSELHEIROS TUTELARES OS DIREITOS SOCIAIS QUE INDICA
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: