LEI MUNICIPAL LEI 466-2010 ALTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ARÉA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: