LEI MUNICIPAL LEI 465-2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL 446 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: