LEI MUNICIPAL LEI 458-2010 INSTITUI FERIADO PÚBLICO MUNICIPAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, NESTE MUNICIPIO
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: