LEI MUNICIPAL LEI 452-2009 TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENVIO DE MÍDIA (CD) MEDIANTE PROTOCOLO DE PROJETO DE LEI E REDAÇÃO FINAL
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: