LEI MUNICIPAL LEI 450-2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: