LEI MUNICIPAL LEI 447-2009 AUTORIZA PO CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO.
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: