LEI MUNICIPAL LEI 443-2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO PELA PREFEITURA COM VISTA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A EMBASA

Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

---