LEI MUNICIPAL LEI 443-2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO PELA PREFEITURA COM VISTA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A EMBASA
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: