LEI MUNICIPAL LEI 441-2009 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS, 101 DE 20 DE JUNHO DE 1997, 102 DE 20 DE JUNHO DE 1997
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: