LEI MUNICIPAL LEI 439-2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL 423 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: