LEI MUNICIPAL LEI 435-2009 DISPOÊ SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS, NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA
- Publicado em 20 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: