LEI MUNICIPAL LEI 396-2007 AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Publicado em 19 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: