LEI MUNICIPAL LEI 395-2007 TORNA DE UTILIDADE PÚBRICA MUNICIPAL O GRUPO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
- Publicado em 19 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: