LEI MUNICIPAL LEI 395-2007 TORNA DE UTILIDADE PÚBRICA MUNICIPAL O GRUPO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

NORMA ORIGINAL

Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Origem: Poder Legislativo

Temas: