LEI MUNICIPAL LEI 394-2007 REGULA A VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS POR VENDEDORES AMBULANTES EM CARROS, CAMINHÕES OU CARROÇAS
- Publicado em 19 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: