LEI MUNICIPAL LEI 376-2006 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA
- Publicado em 18 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: