LEI MUNICIPAL LEI 369-2005 AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
- Publicado em 17 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: