LEI MUNICIPAL LEI 347-2005 ALTERA A LEI 202-2001 CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
- Publicado em 17 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: