LEI MUNICIPAL LEI 345-2005 ALTERA A LEI 201-2001, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE .
- Publicado em 17 de maio de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Origem: Poder Legislativo
Temas: