Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de setembro de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005
Origem: Poder Legislativo
Temas: