Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de setembro de 2004 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005

Origem: Poder Legislativo
Temas: