Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de abril de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA AO ROTARY CLUB SANTA CRUZ CABRÁLIA
Origem: Poder Legislativo
Temas: