Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de abril de 2004 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA AO ROTARY CLUB SANTA CRUZ CABRÁLIA

Origem: Poder Legislativo
Temas: