Portaria 13/2023

  • Publicado em 15 de maio de 2023
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Situação: Em vigor
Ementa:

Art. 1º. REVOGA PORTARIA Nº 10/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.