Portaria 10/2023
- Publicado em 27 de março de 2023
Situação: Revogado(a)
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA – BA, ENTRE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 21 DE ABRIL DE 2021
E AS LEIS FEDERAIS, APLICÁVEIS NO QUE COUBER, Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E OS ARTS. 1º A 47-A DA LEI FEDERAL N. 12.462, DE
4 DE AGOSTO DE 2011.”