Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de março de 2024
Ementa:

Altera os anexos I e ll da Lei Municipal no562/2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira Salários dos Agentes Comunitários de saúde e
Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências .

Temas: